Termos e Condições de Uso — 77ee12

1. Aceitação dos Termos

O uso da plataforma 77ee12, disponível em https://77ee12.net, está condicionado à aceitação integral destes Termos e Condições, bem como de todas as políticas complementares publicadas na plataforma, incluindo a Política de Privacidade, a Política de Jogo Responsável e as regras específicas de cada modalidade de jogo e promoção.

A aceitação ocorre no momento em que o usuário: (i) conclui o processo de registro e cria uma conta na plataforma; (ii) acessa a plataforma com credenciais previamente cadastradas; ou (iii) realiza qualquer depósito, aposta ou transação financeira por meio dos serviços do 77ee12.

O 77ee12 reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento, mediante aviso prévio publicado na plataforma. O uso continuado dos serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos termos.

2. Elegibilidade

Para utilizar os serviços do 77ee12, o usuário deve, cumulativamente:

• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos na data do registro;
• Ser residente ou estar localizado no Brasil no momento do acesso;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar impedido de realizar apostas ou jogos de azar por determinação judicial, administrativa ou de órgão regulador competente;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, parceiro ou familiar direto de funcionário ou prestador do 77ee12;
• Agir em nome próprio, sendo vedado o uso da plataforma por terceiros mediante procuração ou qualquer outra forma de representação;
• Não estar em situação de autoexclusão ativa, seja solicitada voluntariamente ao 77ee12 ou por determinação de autoridade competente.

O 77ee12 reserva-se o direito de recusar o registro, suspender ou encerrar contas que não atendam aos critérios de elegibilidade acima, a qualquer tempo e sem aviso prévio, conforme previsto na legislação brasileira aplicável, incluindo a Lei 14.790/2023 e as normas complementares editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

3. Registro e Conta de Usuário

3.1 Criação de Conta

Cada usuário pode possuir apenas uma conta ativa no 77ee12. O cadastro de contas duplicadas é expressamente proibido e pode resultar no encerramento de todas as contas associadas ao mesmo CPF, dispositivo, endereço IP ou método de pagamento, além do bloqueio de quaisquer saldos ou bônus nelas acumulados.

No ato do cadastro, o usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. Qualquer falsidade, omissão ou imprecisão nas informações prestadas autoriza o 77ee12 a cancelar a conta imediatamente, sem obrigação de devolução de valores depositados ou saldos de bônus.

3.2 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as regulamentações brasileiras de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo (Lei 9.613/1998 e normas do COAF), o 77ee12 exige a verificação de identidade de todos os usuários antes da liberação de saques. O processo de KYC (Know Your Customer) pode incluir a solicitação de:

• Documento de identidade oficial com foto (RG, CNH ou passaporte);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Selfie segurando o documento de identidade, quando solicitado;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado;
• Declaração de origem de fundos, em casos de movimentações de alto valor.

O usuário que não concluir o processo de KYC dentro do prazo estipulado poderá ter os saques suspensos até a regularização. O 77ee12 não se responsabiliza por atrasos decorrentes da não apresentação tempestiva dos documentos solicitados.

3.3 Segurança da Conta

O usuário é integralmente responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). É vedado o compartilhamento de login e senha com terceiros. Qualquer acesso não autorizado deve ser comunicado imediatamente ao suporte do 77ee12 pelo endereço [email protected]. O 77ee12 não se responsabiliza por perdas decorrentes de acesso não autorizado causado por negligência do próprio usuário.

4. Depósitos e Saques

4.1 Depósitos

O 77ee12 aceita depósitos realizados pelos seguintes métodos: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED, DOC, Visa, Mastercard, Elo e USDT. Os valores mínimo e máximo de depósito por transação podem variar conforme o método escolhido e são informados na página de depósito da plataforma.

Depósitos realizados via Pix são processados de forma instantânea, em regra. Para os demais métodos, o prazo de compensação pode variar conforme as regras de cada instituição financeira. O 77ee12 não cobra taxas sobre depósitos, mas o usuário deve verificar se sua instituição financeira aplica tarifas próprias.

4.2 Saques

Solicitações de saque estão sujeitas à conclusão bem-sucedida do processo de verificação de identidade (KYC). O prazo para processamento é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis para saques via Pix, podendo ser superior para outros métodos. O 77ee12 reserva-se o direito de realizar verificações adicionais de segurança antes de aprovar saques de valores elevados.

O valor mínimo de saque, os métodos disponíveis e os prazos de processamento são informados na página de saque da plataforma e podem ser atualizados periodicamente. Saques só podem ser realizados para contas de titularidade do próprio usuário.

4.3 Requisitos de Apostas (Rollover)

Saldos provenientes de bônus estão sujeitos a requisitos de apostas (rollover) antes de poderem ser sacados. Os requisitos específicos de cada promoção são descritos nos termos da respectiva oferta. O saldo real depositado pelo usuário não está sujeito a rollover e pode ser sacado a qualquer momento, observadas as demais condições desta cláusula.

5. Bônus e Promoções

O 77ee12 pode, a seu exclusivo critério, oferecer bônus de boas-vindas, cashback, rodadas grátis (free spins), bônus de recarga e outras promoções aos seus usuários. Cada promoção está sujeita a termos e condições específicos, publicados na página da respectiva oferta, que complementam e prevalecem sobre as disposições gerais desta cláusula em caso de conflito.

• Cada usuário tem direito a um único bônus de boas-vindas, vinculado ao CPF cadastrado;
• Bônus não podem ser transferidos entre contas ou convertidos em dinheiro antes do cumprimento do rollover;
• O 77ee12 reserva-se o direito de cancelar, modificar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, sem obrigação de aviso prévio, exceto para promoções com prazo fixo já em vigor;
• O uso de estratégias de jogo destinadas exclusivamente a explorar condições de bônus, com baixo risco real ("bonus abuse"), é proibido e pode resultar no cancelamento do bônus e encerramento da conta;
• Bônus concedidos por erro técnico ou operacional não geram direito adquirido e podem ser cancelados pelo 77ee12 sem compensação.

6. Apostas e Jogos

6.1 Validade das Apostas

Todas as apostas realizadas na plataforma 77ee12 são definitivas após confirmação pelo sistema. O usuário não pode cancelar ou modificar uma aposta após sua confirmação, salvo nas modalidades em que a funcionalidade de "cash out" (encerramento antecipado) esteja disponível e expressamente indicada.

6.2 Erros e Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica, erro no sistema ou problema de conexão durante uma partida ou aposta, o 77ee12 adotará as medidas necessárias para assegurar o tratamento justo da situação. Apostas afetadas por erros técnicos confirmados poderão ser anuladas e os valores devolvidos ao saldo da conta. O 77ee12 não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas na conexão do próprio usuário.

6.3 Resultados e Odds

Os resultados de jogos de cassino são determinados por geradores de números aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes. As odds de apostas esportivas são definidas pela plataforma e podem ser alteradas antes da confirmação da aposta. O 77ee12 não garante odds específicas para apostas não confirmadas.

7. Conduta do Usuário

É expressamente vedado ao usuário, no uso da plataforma 77ee12:

• Utilizar softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer recurso técnico para obter vantagem indevida nas apostas ou jogos;
• Realizar qualquer forma de manipulação de partidas, conluio com outros jogadores ou fraude contra a plataforma;
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Criar contas falsas, utilizar identidades de terceiros ou fornecer documentos fraudulentos;
• Explorar falhas ou vulnerabilidades técnicas da plataforma — qualquer vulnerabilidade identificada deve ser comunicada imediatamente ao suporte;
• Realizar depósitos e saques sucessivos sem atividade de jogo real, com objetivo de movimentação financeira;
• Assediar, ameaçar ou utilizar linguagem ofensiva perante a equipe de suporte ou outros usuários.

A violação de qualquer das proibições acima poderá resultar no encerramento imediato da conta, bloqueio de saldos e bônus, comunicação às autoridades competentes e adoção das medidas legais cabíveis.

8. Jogo Responsável

O 77ee12 está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autogestão, acessíveis diretamente no painel da conta:

• Limites de depósito: definição de valor máximo de depósito diário, semanal ou mensal;
• Limites de apostas: restrição do valor máximo apostado por sessão ou período;
• Tempo de sessão: alertas e limites de tempo de jogo contínuo;
• Intervalo forçado (time-out): suspensão temporária da conta por períodos de 24 horas a 6 semanas;
• Autoexclusão: bloqueio permanente ou por prazo definido, conforme solicitação do usuário.

É terminantemente proibido o uso da plataforma por menores de 18 anos. Se você acredita que pode ter um problema com jogo, acesse nossa página de Jogo Responsável ou entre em contato com o suporte pelo e-mail [email protected].

9. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento dos dados pessoais dos usuários é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As práticas de coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de dados estão detalhadas na Política de Privacidade do 77ee12, que integra estes Termos por referência.

Ao utilizar a plataforma, o usuário consente com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo verificação de identidade, prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais e melhoria dos serviços.

10. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 77ee12 — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, layouts, softwares, interfaces e bases de dados — é de propriedade exclusiva do 77ee12 ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998 e Lei 9.279/1996).

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou qualquer forma de utilização não autorizada do conteúdo da plataforma, sem autorização prévia e expressa por escrito do 77ee12.

11. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o 77ee12 não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na plataforma;
• Interrupções temporárias de serviço decorrentes de manutenção programada ou falhas de terceiros;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma;
• Ações de terceiros, incluindo ataques cibernéticos, fraudes externas ou falhas de provedores de pagamento;
• Perdas decorrentes de decisões tomadas com base em informações incorretas fornecidas pelo próprio usuário.

A responsabilidade total do 77ee12 perante qualquer usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente depositado pelo usuário e não utilizado em apostas nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento que gerou o dano.

12. Suspensão e Encerramento de Conta

O 77ee12 pode, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar a conta de qualquer usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo de KYC;
• Não atendimento aos critérios de elegibilidade;
• Solicitação do próprio usuário (encerramento voluntário ou autoexclusão);
• Determinação de autoridade judicial, administrativa ou regulatória competente.

Em caso de encerramento por iniciativa do usuário, os saldos reais disponíveis (excluídos saldos de bônus não convertidos) serão devolvidos ao usuário após a conclusão das verificações de segurança aplicáveis, no prazo de até 10 (dez) dias úteis.

13. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à lavagem de dinheiro;
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Alterações nos Termos e Condições

O 77ee12 reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários com antecedência mínima de 7 (sete) dias, por meio de aviso na plataforma e/ou por e-mail cadastrado. O uso continuado da plataforma após o prazo de aviso será interpretado como aceitação tácita das alterações.

A versão atualizada dos Termos estará sempre disponível na página https://77ee12.net/terms-conditions, indicando a data da última revisão. Recomendamos que os usuários revisitem esta página periodicamente.

15. Contato e Suporte

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o usuário pode entrar em contato com o 77ee12 pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected] (disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana)
• Chat ao vivo: disponível diretamente na plataforma após login

Reclamações formais serão respondidas em até 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento. O 77ee12 está comprometido em tratar todas as manifestações com atenção, transparência e respeito ao Código de Defesa do Consumidor.